Termos de Uso

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma SmartPDV, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("SmartPDV", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade do SmartPDV, você ("Usuário", "você") declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos complementam a nossa Política de Privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.

1. Identificação do Prestador

• Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
• CNPJ: [CNPJ]
• Endereço: [ENDEREÇO]
• Contato: contato@smartpdv.app

O SmartPDV é uma plataforma de ponto de venda (POS) em modelo SaaS — software como serviço — acessada via navegador web e instalável como aplicativo (PWA), destinada à gestão de comércios brasileiros.

2. Descrição do Serviço

O SmartPDV é um sistema de ponto de venda e gestão para cafeterias e pequenos comércios, com funcionalidades que incluem, conforme o plano contratado:

• PDV (frente de caixa): registro de vendas, carrinho, formas de pagamento, troco e recibo;
• Catálogo de produtos: produtos, categorias, imagens e controle de estoque;
• Clientes e contas: cadastro de clientes, contas a receber (fiado) e pagamentos;
• Fidelidade: programa de pontos, níveis de recompensa, resgates e extrato digital;
• Caixa e financeiro: movimentações de caixa, contas a pagar, relatórios de vendas e despesas;
• WhatsApp CRM: mensagens de boas-vindas, pontos, resgates e lembretes de fiado, com opt-out do destinatário;
• Gestão multi-loja: vínculo entre lojas sob a mesma administração.

As funcionalidades evoluem continuamente. Podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades conforme a evolução do produto e do plano contratado, observadas as alterações previstas na seção 14.

3. Elegibilidade e Capacidade

O serviço é B2B e destina-se a empresas e profissionais que exerçam atividade comercial. Para utilizar o SmartPDV você deve:

• ter, no mínimo, 18 anos e capacidade civil plena;
• atuar em nome próprio ou de pessoa jurídica que represente legitimamente;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

O cadastro de menores de 18 anos é vedado (ver também a Política de Privacidade, seção 14).

4. Conta, Cadastro e Segurança

4.1. Conta. O acesso é pessoal e intransferível. Cada loja possui uma conta de administração, e o titular é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

4.2. Lojas vinculadas. O modelo multi-loja permite que uma conta principal ("loja dona") vincule outras lojas, operando cada uma sob seu próprio isolamento de dados. A loja dona responde pelo gerenciamento dos vínculos e pelo acesso das pessoas que autorizar.

4.3. Segurança. Adotamos medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade (seção 9), incluindo isolamento de dados por tenant, criptografia em trânsito e controle de acesso por PIN administrativo. Você é responsável por:

• manter suas credenciais e PIN em sigilo;
• notificar prontamente qualquer uso não autorizado ou suspeito (contato@smartpdv.app);
• adotar práticas básicas de segurança no dispositivo usado para operar o PDV.

4.4. Dados da conta. Você é o responsável pelos dados inseridos na plataforma, incluindo cadastros, vendas e preços. Conforme descrito na nossa Política de Privacidade, os dados pessoais dos seus clientes finais são tratados sob sua orientação — você responde por coletá-los com base legal adequada (seção 12 destes Termos).

5. Planos, Período de Avaliação e Pagamentos

5.1. Planos. O SmartPDV é oferecido em planos de assinatura. Condições, valores e escopo de cada plano constam da tabela de preços vigente publicada em nosso site (www.smartpdv.app), que integra estes Termos para todos os efeitos.

5.2. Período de avaliação. Quando disponível, oferecemos período de avaliação gratuito, sob as condições vigentes publicadas no site. Findo o período, a continuidade depende da contratação de um plano pago.

5.3. Cobrança. Contratado um plano pago, a cobrança é feita de forma recorrente na data de aniversário da assinatura, até o cancelamento. A ausência de cancelamento implica a renovação da assinatura, nas condições vigentes.

5.4. Nota fiscal. Quando aplicável e conforme a legislação vigente, os valores cobrados são comprovados por nota fiscal eletrônica.

5.5. Reajuste. Valores podem ser reajustados, com aviso prévio razoável aos usuários assinantes, conforme a seção 14.

6. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

• utilizar o SmartPDV apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• manter o cadastro (razão social, CNPJ, contato) atualizado;
• operar o equipamento de leitura/cupom conforme as especificações disponíveis;
• sincronizar as vendas realizadas offline no prazo razoável após a retomada da conexão (ver seção 8);
• fiscalizar a correção dos dados de seus clientes, produtos e preços antes de operar comercialmente com o sistema.

7. Uso Aceitável

É vedado:

• utilizar o serviço para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que vise a lesar terceiros;
• compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou contornar medidas de segurança;
• tentar acessar dados de outros tenants (lojas), realizar engenharia reversa do software, raspagem (scraping) ou testes de intrusão sem autorização expressa;
• usar a marca SmartPDV para falsa publicidade ou para sugerir endosso inexistente;
• explorar falhas de segurança em detrimento de outros usuários.

O descumprimento autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Funcionalidade Offline e Sincronização

O SmartPDV foi desenhado para operar mesmo sem conexão à internet (funcionalidade offline própria do aplicativo). Vendas e registros feitos offline entram em uma fila local de sincronização e são enviados ao servidor quando a conexão retorna.

Você declara estar ciente de que:

• a fila de sincronização reside no dispositivo usado — a troca ou perda do aparelho sem sincronizar pode resultar na perda dos registros ainda não enviados;
• cabe a você verificar, periodicamente, que todas as vendas foram sincronizadas (o aplicativo sinaliza pendências);
• promoções, estoque e cadastros alterados offline refletem no servidor apenas após a sincronização.

9. Ferramenta de Fiado e Programa de Fidelidade

9.1. Contas a receber (fiado). As funcionalidades de fiado são ferramentas de controle comercial entre você e seu cliente. O SmartPDV não é instituição financeira, não concede crédito, não intermedia pagamentos de dívidas e não executa cobrança. O registro de dívidas, prazos, juros (se houver) e a recuperação de valores são de responsabilidade exclusiva do lojista, que deve observar a legislação consumerista aplicável (CDC).

9.2. Fidelidade. O programa de pontos, níveis e recompensas é definido e operado pelo lojista. Regras de acúmulo, resgate, expiração e cancelamento de pontos são as configuradas pelo lojista no sistema e comunicadas ao consumidor final. O SmartPDV apenas executa as regras configuradas.

10. WhatsApp e Comunicações

As mensagens disparadas pelo SmartPDV (boas-vindas, pontos, resgates, lembretes de fiado) utilizam provedor terceiro especializado e a infraestrutura de mensagens do WhatsApp, observando os termos da Meta. Os envios respeitam a preferência do destinatário: o opt-out (solicitação de não receber) configurado pelo consumidor impede novas mensagens.

Você é responsável por usar esse canal de forma contida e conforme a legislação de proteção ao consumidor (inclusive Código de Defesa do Consumidor e regras de publicidade).

11. Propriedade Intelectual

• O software SmartPDV, sua marca, interface, código e documentação são de propriedade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL], protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. A assinatura concede licença de uso, não transferência de direitos.
• Os dados inseridos por você (cadastros, vendas, preços, imagens de produtos) são seus. Concedemos apenas a licença mínima necessária para operar o serviço em seu favor (ver também a Política de Privacidade, seções 6 e 8).

12. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade (/politica-de-privacidade), que faz parte destes Termos.

Para os dados dos seus clientes finais (titulares indiretos), o lojista atua como controlador e o SmartPDV como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do lojista para a prestação do serviço (Política de Privacidade, seções 2 e 6). O lojista declara possuir base legal própria para o cadastro e tratamento desses dados.

13. Disponibilidade e Manutenção

Buscamos alta disponibilidade do serviço, apoiada em infraestrutura redundante e na própria capacidade offline do aplicativo. Entretanto:

• não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou incidentes de terceiros;
• manutenções programadas, quando possível, serão comunicadas com antecedência;
• períodos de instabilidade da internet do estabelecimento não constituem indisponibilidade do serviço — a funcionalidade offline existe justamente para mitigá-los.

14. Alterações destes Termos e do Serviço

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, por evolução do produto, exigência legal ou adequação comercial. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo, com antecedência razoável, e passam a vigorar da data de publicação da respectiva versão atualizada.

O uso continuado do serviço após a vigência das alterações constitui aceite. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura (seção 15) antes da entrada em vigor.

15. Cancelamento e Encerramento

15.1. Pelo usuário. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, nas configurações da conta ou pelo canal de contato, sem multa de fidelidade. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

15.2. Pelo SmartPDV. Podemos encerrar ou suspender a conta em caso de violação destes Termos (seção 7), falta de pagamento, ou por encerramento da operação, com aviso prévio razoável quando cabível.

15.3. Dados após o encerramento. Finda a relação, os dados são tratados conforme a seção 8 da Política de Privacidade (retenção e eliminação), observados os prazos legais de conservação.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o SmartPDV não se responsabiliza por:

• lucros cessantes, perda de receita, perda de dados decorrente de descumprimento das orientações da seção 8 (sincronização) ou falha do equipamento do usuário;
• decisões comerciais tomadas com base nos relatórios do sistema (preço, estoque, crédito concedido em fiado);
• indisponibilidades causadas por internet, energia ou infraestrutura do estabelecimento;
• condutas de consumidores finais ou de terceiros (incluindo o uso do WhatsApp em desacordo com as regras da Meta).

Não excluímos a responsabilidade por dolo ou culpa grave nos termos da legislação aplicável, nem por direitos irrenunciáveis do consumidor final quando for o caso.

17. Indenização

Você concorda em indenizar e manter isento o SmartPDV e seus sócios, empregados e prepostos contra reclamações, ações e demandas de terceiros (inclusive consumidores finais e autoridades) decorrentes do uso irregular da plataforma, do tratamento inadequado de dados sob sua responsabilidade como controlador, ou do descumprimento destes Termos.

18. Disposições Finais

18.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA] para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Severabilidade. A invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que seguem em pleno vigor.

18.4. Integridade. Estes Termos, somados à Política de Privacidade e à tabela de preços vigente, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

18.5. Contato. Dúvidas sobre estes Termos: contato@smartpdv.app.